É importante notar que não é preciso que o devedor possua bens para declará-la, pois o objetivo ultimate é permitir a reabilitação civil do devedor. A jurisprudência brasileira entende que esse processo não necessita da existência de múltiplos credores. É necessário apresentar ainda certidão do registo civil ou qualquer outro r
– caso o devedor venha a ser declarado insolvente, são insuscetíveis de resolução a favor da massa insolvente os negócios jurídicos que hajam compreendido a efetiva disponibilização ao devedor de novos créditos pecuniários, desde que os negócios jurídicos tenham sido expressamente previstos no acordo de reestruturação, ou no protoco
1 - Os destinatários da informação económica e financeira gerada pelo MAP são os membros dos órgãos de administração de sociedades não financeiras com sede em Portugal, sujeitas à apresentação do anexo A no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), sem prejuízo do disposto no número seguinte. Discute-se se a pu
you should don't forget payments are posted the following enterprise working day. Should you be suspended and payment is created, it might take as many as seventy two hours to reinstate expert services. A massa insolvente, é uma componente essencial nos processos de insolvência, regida pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
A única forma de escapar a uma penhora por insolvência do cônjuge em casamentos com comunhão de bens é mesmo o divórcio. Sem uma união legal para ser reconhecida, o tribunal não pode penhorar os seus bens para pagar a dívida do seu ex-parceiro. Após a declaração de insolvência, o devedor, com auxílio de um administrador de insolvênc